Tendo em vista as diversas adaptações necessárias ao trabalho das empresas em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o legislador vislumbrou a possibilidade de diminuir os requisitos para as microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, além das startups, visando adequar a lei à realidade das empresas brasileiras.
Neste sentido, a ANPD irá realizar audiências públicas nos dias 14 e 15 de setembro, com o intuito de permitir a participação da sociedade civil nesta importante regulamentação a ser implementada.
Conforme a minuta disponibilizada para discussão, seriam flexibilizados e/ou dispensados diversos procedimentos que não se mostram compatíveis com o porte das empresas. Tais procedimentos exigem uma adequação que poderia ensejar prejuízos econômicos para os pequenos negócios, caso tivessem que cumprissem na integralidade as diversas obrigações legais trazidas pela LGPD.
Entre os principais pontos da proposta, é cabível destacar a dispensa da obrigação de manutenção de registros das atividades de operações de tratamento de dados, simplificação do modelo de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e a não obrigatoriedade de indicar um Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais.
Estas medidas visam desburocratizar o ambiente empresarial e permitir que as micro e pequenas empresas possam valer-se de mecanismos simplificados para assegurar a proteção de dados. O objetivo é manter o equilíbrio entre a proteção legal conferida aos dados pessoais concomitantemente com a desburocratização dos procedimentos relacionados às atividades empresariais.
A proposta em sua íntegra e demais informações relacionadas à audiência pública podem ser conferidas em https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-consulta-publica-e-inscricoes-para-audiencia-publica-sobre-norma-de-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte.
Sobre o autor
Bacharel em Direito (PUCMINAS). Especialista em Direito Administrativo (PUCMINAS). Bacharel em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro (FJP). Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Governo de Minas Gerais.
