A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já finalizou o processo de formação de seu Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), conforme publicações realizadas no dia 10 de agosto no Diário Oficial da União, contendo as nomeações dos conselheiros.
A previsão de existência do conselho encontra amparo na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Suas atribuições são fundamentais no desenvolvimento da política nacional de dados, ao sugerir a realização de ações para a ANPD, elaborar estudos, realizar debates e audiências públicas, além de propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a atuação da ANPD.
O CNPD, além de contar com representantes de órgãos e instituições públicas, abriga diversos segmentos da sociedade civil. Dentre eles estão organizações com atuação na proteção de dados pessoais, instituições científicas e tecnológicas, confederações sindicais representativas de categorias econômicas, entidades representativas do setor laboral e do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais.
Com o início das atividades do CNPD nos próximos meses, espera-se que essas organizações acompanhem diretamente o trabalho da ANPD, propondo melhorias e adaptações necessárias às regulamentações propostas, ampliando a participação da sociedade civil no processo de regulamentação da proteção de dados.
Os nomes indicados para compor o Conselho podem ser conferidos diretamente no site da ANPD, através do link https://www.gov.br/anpd/pt-br/composicao-1/conselho-nacional-de-protecao-de-dados-pessoais-e-privacidade-cnpd.
Sobre o autor
Henrique Ferri
Bacharel em Direito (PUCMINAS). Especialista em Direito Administrativo (PUCMINAS). Bacharel em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro (FJP). Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Governo de Minas Gerais.
